A.N.M.P. contra a interpretação da C.N.E. na legislação sobre publicidade institucional

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses considera inadmissível a interpretação que a Comissão Nacional de Eleições faz da legislação sobre publicidade institucional, referindo que, levada à letra, “limita o exercício das competências das autarquias”.
Por isso, diz que vai solicitar audiências “com urgência” aos presidentes da República, do Parlamento e da Comissão Nacional de Eleições.
Na semana passada, esta entidade emitiu um comunicado a indicar que, desde 26 de Fevereiro, “é proibida a publicidade institucional dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.

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