Bairros sociais – atraso no pagamento da renda pode beneficiar da redução ou eliminação da multa

Os inquilinos de bairros sociais vão poder beneficiar da redução ou eliminação da multa pelo atraso no pagamento das rendas, segundo um diploma publicado na sexta-feira no Diário da República.
Em causa está a lei que permite ao senhorio, no âmbito de acordo de regularização de dívida, “reduzir ou dispensar a indemnização prevista”, mas que apenas fazia referência ao regime de arrendamento apoiado de 2014.
Com o objetivo de proceder à “interpretação autêntica” deste artigo da lei, o diploma agora publicado determina que tal se aplica aos “contratos sujeitos a regimes de renda de cariz social, designadamente o regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou social”

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