Pagou taxa municipal de proteção civil em Lisboa, vai receber juros

Quem tiver pago a Taxa Municipal de Proteção Civil em Lisboa tem direito a receber juros indemnizatórios pelos valores que lhes foram indevidamente cobrados, num total de 58 milhões.
Uma lei publicada na sexta-feira em Diário da República clarifica que a Câmara de Lisboa terá de pagar juros por essa cobrança que o Tribunal Constitucional considera ilegal.
A taxa foi cobrada entre 2015 e 2017,  a autarquia já devolveu os montantes cobrados indevidamente. Mas a lei agora publicada obriga também ao pagamento de juros relativamente a pagamentos feitos desde 2011.

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