Seis meses após a entrada em vigor da nova lei que proibe e pune assedio no arrendamento

Seis meses após a entrada em vigor da nova lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, senhorios e inquilinos mantêm posições opostas. Para os proprietários, a legislação permitiu a inversão do assédio. Contestam por isso o que apelidam de carácter unilateral da lei, com base na qual um senhorio pode estar a receber uma renda de 30 euros e pagar uma multa de cerca de três mil euros caso seja condenado por assédio ao inquilino, reclama a Associação Lisbonense de Proprietários
Quantos aos arrendatários, a Associação de Inquilinos Lisbonenses sublinha que a maioria desconhece a lei e por isso não apresenta queixa. Realça também que neste momento o que mais sucede são senhorios a pressionarem a aceitação da rescisão dos contratos anteriores a 1990, por contratos de quatro ou cinco anos, sobretudo no centro de Lisboa.
Em vigor desde 13 de Fevereiro, a lei determina que «é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento», entendendo-se como assédio qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou comercialização do imóvel, com o objetivo de provocar a sua desocupação.

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